PayBase - Termos de Serviço

Introdução

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do software, sistemas e plataforma tecnológica fornecidos pela PayBase LTDA ("PayBase", "nós", "nosso" ou "nossa"), que viabiliza o acesso a serviços de infraestrutura financeira, orquestração de pagamentos e ativos digitais ("Serviços PayBase"). A PayBase é uma empresa de tecnologia ("TechFin") e não atua como banco, instituição financeira tradicional ou similar.

A PayBase opera em um modelo estritamente Business-to-Business (B2B), servindo como a ponte entre o sistema financeiro tradicional e o ecossistema cripto. Trabalhamos com empresas visionárias ("Clientes" ou "Parceiros") que integram nossa infraestrutura para operar globalmente. Para facilitar a movimentação de fundos fiduciários e funções de compliance, trabalhamos com instituições financeiras e provedores de serviços de ativos virtuais ("Provedores de Pagamento"). O uso de certos Serviços PayBase pode exigir a aceitação de termos adicionais de nossos Provedores de Pagamento e Custódia.

Ao acessar ou usar os Serviços PayBase, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você estiver acessando os Serviços PayBase em nome de uma empresa ("Usuário Corporativo"), estes Termos se aplicam tanto a você quanto à entidade legal que você representa.

IMPORTANTE: ESTES TERMOS CONTÊM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NA SEÇÃO 9. TODAS AS DISPUTAS SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULANTE E VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS.

Nossa Política de Privacidade explica como coletamos e usamos os dados pessoais que você compartilha conosco, seguindo os princípios de privacidade "Suíça Digital" e em conformidade com a LGPD.

1. Elegibilidade e Segurança da Conta

1.1. Relacionamento B2B

A PayBase oferece seus serviços exclusivamente para pessoas jurídicas. Para abrir uma Conta PayBase, você deve representar uma empresa devidamente constituída. Em alguns casos, operamos através de Parceiros que integram os serviços da PayBase em suas próprias plataformas; nestes casos, você também deverá aceitar os termos de uso de tais parceiros diretamente.

1.2. Requisitos de Elegibilidade

Para usar uma Conta PayBase, você deve:

• a) Ter pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade legal em sua jurisdição);
• b) Ter capacidade legal e poderes de representação para vincular a empresa a estes Termos;
• c) Representar uma empresa ativa e regular perante a Receita Federal do Brasil (CNPJ) ou órgão equivalente em sua jurisdição de origem;
• d) Ser residente legal ou ter sede em um país onde a PayBase opera.

Se você está abrindo uma Conta PayBase para uma empresa, você garante que ela está devidamente organizada, autorizada a conduzir negócios e usará os serviços apenas para fins comerciais lícitos.

1.3. Localizações Restritas e Compliance

Não podemos fornecer uma Conta PayBase se você ou sua empresa estiverem localizados em jurisdições sancionadas ou restritas ("Localizações Restritas"). Podemos alterar a lista de Localizações Restritas a qualquer momento sem aviso prévio, seguindo diretrizes internacionais (OFAC, GAFI) e locais.

1.4. Verificação de Identidade (KYC/KYB)

Exigimos dados para verificar a identidade da empresa e de seus representantes (UBOs - Ultimate Beneficial Owners). A legislação brasileira (Lei nº 9.613/98 e regulamentações do BACEN/CVM) exige a verificação de certas informações antes que sua conta esteja totalmente ativa. Estes dados incluem razão social, endereço, constituição societária, identificação governamental dos sócios, e outras informações conforme necessário. Uma lista abrangente dos dados que coletamos está disponível em nossa Política de Privacidade. Seus dados devem estar sempre precisos e atualizados.

1.5. Autenticação de Identidade

Você autoriza a PayBase, diretamente ou através de terceiros, a verificar sua identidade e informações comerciais. Isso pode incluir a solicitação de documentação adicional, relatórios de crédito, verificações em bancos de dados públicos e privados ou outros métodos de verificação. O não cumprimento dessas solicitações pode resultar na suspensão ou encerramento da conta, alinhado ao nosso pilar de "Compliance Rigoroso".

1.6. Segurança da Conta e Responsabilidade

Você é responsável por todas as atividades em sua Conta PayBase, incluindo as realizadas por usuários autorizados via nosso sistema de Controle de Acesso (Gestão de Permissões, Funções/Roles e Grupos). Você deve proteger suas credenciais de login, chaves de API e segredos. Nem a PayBase nem seus parceiros são responsáveis por acesso não autorizado à sua conta antes de sua notificação a nós.

2. Serviços de Pagamento e Tipos de Conta

2.1. Serviços de Processamento e Orquestração

A PayBase fornece infraestrutura tecnológica e APIs que permitem às empresas conectar suas operações ao universo cripto e bancário. Nossos Provedores de Pagamento atuam como processadores e, quando aplicável, custodiantes regulados. Exceto por nosso papel tecnológico no processamento de instruções que você autoriza, a PayBase não mantém custódia ou controle de fundos fiduciários (BRL/USD) e não é um banco.

2.2. Criação de Wallets e Custódia (O Modelo "Suíça Digital")

Ao usar os Serviços PayBase, você consente com a criação ou conexão de carteiras de ativos digitais ("Wallets").

• a) Auto-Custódia e Segregação: Diferente de modelos tradicionais, a PayBase prioriza a infraestrutura onde a custódia segura é 100% alinhada aos interesses do cliente, podendo utilizar tecnologia de computação multipartidária (MPC) ou integração direta onde o cliente detém controle.
• b) Privacidade: Tratamos a infraestrutura da Wallet com o máximo sigilo, garantindo proteção patrimonial.

2.3. Serviços de Wallet

A Wallet permite que você mantenha um saldo de ativos digitais para enviar pagamentos, converter para moeda fiduciária ou realizar transações autorizadas.

• a) Natureza dos Fundos: Os ativos na Wallet são 100% de sua propriedade beneficiária.
• b) Não é Conta Bancária: A PayBase não é um banco. Saldos em criptoativos não são cobertos pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos).
• c) Sem Juros: Você não receberá juros sobre saldos, exceto se explicitamente contratado um produto de Yield específico.
• d) Fundos em Liquidação: Parceiros podem reter fundos em processo de liquidação em contas de custódia transitórias.

2.4. Contas Virtuais (Fiat Ramp)

Você consente que nossos Provedores de Pagamento gerem contas virtuais (ex: chaves PIX, IBANs) para facilitar transações.

• a) Propósito: Contas virtuais permitem receber pagamentos de terceiros e usar os fundos para conversão ou pagamentos via intermediação PayBase.
• b) Administração: Contas virtuais são administradas por bancos parceiros ou instituições de pagamento reguladas pelo Banco Central do Brasil.
• c) Restrições de Uso: Contas virtuais devem ser usadas apenas para fins comerciais lícitos. É proibido o uso para transações com contrapartes desconhecidas ou ilícitas.
• d) Monitoramento: Todos os depósitos estão sujeitos a revisão de conformidade (PLD/AML). A PayBase pode rejeitar ou reverter depósitos que falhem nas verificações.

2.5. Monitoramento Contínuo

Como parte de nosso programa de integridade, a PayBase monitora o uso de sua Conta e o acesso à tecnologia. Podemos analisar dados pessoais e transacionais para apoiar a integridade da plataforma e compartilhar informações com Provedores de Pagamento para prevenir crimes financeiros.

3. Uso dos Serviços

3.1. Fontes de Financiamento

Você pode financiar transações através de transferências bancárias (PIX, TED, Wire Transfer), ativos digitais suportados ou outros métodos que disponibilizarmos.

3.2. Autorização de Movimentação

Você autoriza a PayBase e seus Provedores de Pagamento a iniciar débitos e créditos em suas contas vinculadas conforme suas instruções via Plataforma ou API. A tecnologia da PayBase transmite suas instruções, mas não inicia transferências sem seu comando (seja manual ou via automação de API configurada por você).

3.3. Transações On-Chain e Multichain

A PayBase opera nas principais redes blockchain (Ethereum, Polygon, Solana, Tron, Arbitrum).

• a) Irreversibilidade: Você reconhece que transações em blockchain são irreversíveis.
• b) Taxas de Rede (Gas): Você é responsável pelo pagamento das taxas de rede necessárias para processar suas transações, salvo indicação em contrário na tabela de preços.
• c) Precisão: Você é o único responsável pela precisão dos endereços de destino. A PayBase não se responsabiliza por ativos enviados para endereços incorretos ou redes não suportadas.

3.4. Envios e Recebimentos

Você pode usar os Serviços PayBase para pagar ou receber por bens e serviços, bem como para transferências intercompanhias documentadas. Todas as transferências devem ser devidamente documentadas (Invoice, Contrato de Câmbio, Nota Fiscal) e lícitas.

3.5. Revisões e Retenções de Pagamento

A PayBase e nossos Provedores podem colocar em espera, atrasar ou cancelar um pagamento pendente de revisão por fraude, lavagem de dinheiro, sanções ou outras razões de compliance. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo, exceto se proibido por lei.

3.6. Transações Recusadas e Reembolsadas

Um recebedor não é obrigado a aceitar um pagamento. Pagamentos não reclamados ou recusados serão devolvidos dentro de um prazo razoável, descontadas as taxas de rede aplicáveis.

4. Compartilhamento de Informações e Parceiros

4.1. Consentimento para Compartilhamento

Você consente que todas as informações fornecidas ou coletadas sobre sua empresa possam ser compartilhadas:

• a) Com Parceiros de infraestrutura bancária e cripto;
• b) Conforme exigido para fins de compliance e movimentação de dinheiro.

4.2. Provedores de Pagamento e Custódia

A PayBase trabalha com Provedores de Pagamento para facilitar a movimentação de dinheiro e custódia. Ao usar os Serviços PayBase, você reconhece que:

• a) Provedores de Pagamento são empresas independentes;
• b) A PayBase pode compartilhar suas informações com eles conforme necessário;
• c) Provedores podem ter seus próprios termos de serviço que se aplicam ao processamento de suas transações;
• d) A PayBase fornece a interface tecnológica, mas não controla os fundos mantidos nas contas bancárias dos Provedores.

5. Suspensão e Encerramento da Conta

5.1. Encerramento pelo Cliente

Clientes podem encerrar sua Conta PayBase a qualquer momento através do painel de controle ou contato com o suporte, desde que não haja pendências financeiras.

5.2. Bloqueio e Congelamento

Sua conta pode ser congelada se qualquer atividade suspeita for identificada. Isso inclui, mas não se limita a, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou interação com endereços de carteira sancionados.

5.3. Direitos de Rescisão da PayBase

A PayBase reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso à plataforma a qualquer momento por razões de compliance, segurança ou violação destes Termos. Exceto em casos urgentes ou ordem judicial, tentaremos fornecer aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis.

5.4. Compensação

A PayBase e seus Provedores podem compensar valores devidos de sua Wallet ou fundos recebidos. Você concede à PayBase um direito sobre os fundos para garantir o pagamento de quaisquer valores que você deva.

6. Ativos Digitais Suportados e Controle de Rede

6.1. Ativos Suportados

Nossa infraestrutura suporta a transferência de ativos digitais específicos ("Digital Assets"). A lista de ativos suportados está disponível no Dashboard. A PayBase não transfere ativos não suportados.

6.2. Isenção de Responsabilidade sobre Blockchains

A PayBase não opera, possui ou controla as redes blockchain. As redes podem mudar suas regras operacionais sem aviso prévio (Forks, atualizações de protocolo).

6.3. Política de Forks

A PayBase não suporta forks a menos que explicitamente declarado.

6.4. Riscos de Rede

Não somos responsáveis por falhas nas redes blockchain (ex: congestionamento da Solana ou Ethereum), e você assume todos os riscos ao comprar ou vender stablecoins.

6.5. Reconhecimento de Risco

Existem muitos riscos associados a ativos digitais, incluindo volatilidade de mercado, mudanças regulatórias e vulnerabilidades técnicas. Ao usar a PayBase, você indica que entende e aceita esses riscos.

7. Política de Aceitação e Restrições

7.1. Negócios Proibidos (PEPs e Sanções)

A PayBase não fará onboarding de empresas associadas a Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) sem due diligence aprofundada. Se um PEP for identificado durante o monitoramento, a conta poderá ser encerrada. Empresas proibidas incluem aquelas ligadas a atividades ilícitas, armas ilegais, drogas, ou localizadas em países sancionados.

7.2. Negócios de Alto Risco

Negócios de alto risco (ex: Casinos, Jogos de Azar) só serão aceitos após processo de aprovação manual rigoroso e fornecimento de políticas de AML robustas.

7.3. Uso Proibido

Você não pode usar os Serviços PayBase para:

• a) Atividades Ilegais: Lavagem de dinheiro, evasão fiscal, fraude.
• b) Sanções: Operar em benefício de países ou entidades embargadas (OFAC/ONU).
• c) Uso Pessoal: Usar a conta corporativa para despesas domésticas ou pessoais não relacionadas ao negócio.
• d) Evasão de Controles: Tentar burlar o monitoramento da PayBase.

8. Taxas e Impostos

8.1. Taxas

Todas as taxas (transação, gas fees, conversão, saque) serão divulgadas no momento da transação ou em contrato específico.

8.2. Impostos

Você é o único responsável por determinar, declarar e recolher os impostos aplicáveis às suas transações (incluindo obrigações acessórias como a IN 1.888 da Receita Federal). A PayBase não atua como substituto tributário.

9. Resolução de Disputas e Arbitragem

LEIA ESTA SEÇÃO CUIDADOSAMENTE. ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS.

9.1. Acordo de Arbitragem

Você e a PayBase concordam que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ("Disputas") será resolvida exclusivamente por arbitragem vinculante e individual, administrada por câmara de arbitragem reconhecida na cidade de Vitória, Espírito Santo, Brasil, de acordo com a Lei nº 9.307/1996.

9.2. Renúncia a Ações Coletivas

TODAS AS DISPUTAS DEVEM SER TRAZIDAS APENAS EM CAPACIDADE INDIVIDUAL. VOCÊ CONCORDA QUE, AO ENTRAR NESTES TERMOS, VOCÊ E A PAYBASE ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA.

9.3. Procedimentos de Arbitragem

A arbitragem será conduzida em língua portuguesa. A decisão do árbitro será final e vinculante, podendo ser executada em qualquer tribunal competente.

9.4. Exceção para Propriedade Intelectual e Cobrança

Não obstante o acima exposto, a PayBase reserva-se o direito de buscar medidas liminares ou de equidade em qualquer tribunal competente para proteger seus direitos de propriedade intelectual ou para cobrança de dívidas não pagas.

9.5. Foro

Caso a cláusula de arbitragem seja considerada inaplicável por qualquer motivo, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Epírito Santo para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro.

10. Limitação de Responsabilidade e Indenização

10.1. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a PayBase, seus diretores e parceiros de qualquer reivindicação, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:

• a) Sua violação destes Termos;
• b) Seu uso indevido dos Serviços PayBase;
• c) Violação de qualquer lei ou direitos de terceiros;
• d) Negligência ou má conduta intencional de sua parte.

10.2. Limitação de Responsabilidade

ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI BRASILEIRA, A PAYBASE NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, OU DANOS DECORRENTES DE HACKING, FALHAS DE BLOCKCHAIN OU AÇÕES DE TERCEIROS.

A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL DA PAYBASE PARA COM VOCÊ LIMITA-SE AO MAIOR VALOR ENTRE: (A) O TOTAL DE TAXAS PAGAS POR VOCÊ À PAYBASE NOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES AO EVENTO; OU (B) R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

10.3. Isenção de Garantias

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (AS IS), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. A PAYBASE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS.

10.4. Força Maior

A PayBase não é responsável por atrasos ou falhas além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de telecomunicações, atos governamentais, congestionamento de redes blockchain ou falhas de smart contracts de terceiros.

11. Alterações nos Serviços e Termos

11.1. Alterações nos Serviços

A PayBase pode alterar ou descontinuar serviços a qualquer momento. Faremos esforços para notificar alterações materiais.

11.2. Modificação dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo dos serviços após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

12. Privacidade e Propriedade Intelectual

12.1. Privacidade (LGPD)

O uso dos Serviços está sujeito à nossa Política de Privacidade. Tratamos seus dados com sigilo absoluto, alinhado à nossa visão de "Privacidade da Suíça".

12.2. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software, site, APIs e documentação da PayBase permanecem com a PayBase. Você recebe uma licença limitada e revogável apenas para uso dos serviços. É proibida a engenharia reversa.

13. Disposições Diversas

13.1. Lei de Regência

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

13.3. Cessão

Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. A PayBase pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento (ex: fusão ou aquisição).

13.4. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a PayBase.

13.5. Notificações

Notificações legais devem ser enviadas para:
PayBase LTDA A/C: Departamento Jurídico por meio do E-mail: contato@paybase.com.br

13.6. Eficácia das Comunicações Eletrônicas

Você concorda e consente que a PayBase poderá fornecer todas as comunicações, acordos, documentos, recibos, avisos e divulgações (coletivamente, "Comunicações") eletronicamente, via e-mail ou publicação na Plataforma.

• Responsabilidade de Recebimento: Você reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade garantir que o endereço de e-mail cadastrado esteja atualizado e operante. Você deve monitorar frequentemente sua caixa de entrada e verificar pastas de triagem automática (como "Spam", "Lixo Eletrônico", "Promoções" ou "Quarentena").
• Configuração Técnica: Dado o ambiente corporativo, é sua obrigação configurar seus servidores, firewalls, regras de domínio e filtros de segurança de TI para garantir a entrega de e-mails da PayBase (autorizando/whitelisting o domínio @paybase.com.br).
• Presunção de Entrega: Qualquer Comunicação enviada pela PayBase para o endereço de e-mail associado à sua conta será considerada recebida e efetiva no momento do envio, independentemente de ter sido bloqueada por seus filtros de segurança ou desviada para pastas de spam.

13.7. Beneficiários Terceiros

Provedores de Pagamento integrados são beneficiários terceiros das seções de Indenização e Limitação de Responsabilidade.